Governo aprova novo regime de afastamento de cidadãos ilegais
O Governo aprovou hoje a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP e o novo regime de retorno e afastamento de cidadãos em situação ilegal no país.
António Leitão Amaro sublinhou que, com esta nova unidade, a Polícia de Segurança Pública fica responsável pelo “controlo das fronteiras aéreas”, fiscalização da imigração em conjunto com a GNR e pelo afastamento e retorno de cidadãos em situação ilegal.
O governante anunciou também a aprovação de um novo regime de retorno e afastamento de cidadãos em situação ilegal no país, sendo que estas duas medidas estão inseridas numa proposta de lei sobre controlo das fronteiras hoje aprovada pelo Governo e que vai ser enviada para a Assembleia da República.
Esta nova unidade da PSP já tinha sido anunciada em junho pelo Governo quando foi anunciado o Plano de Ação para as Migrações.
O ministro sublinhou que já está a acontecer no país um aumento da fiscalização aos cidadãos estrangeiros em situação ilegal por parte da PSP e da GNR.
“O Governo deu essa orientação a ambas as forças de segurança para haver um reforço da fiscalização e essa fiscalização está já a acontecer no terreno”
António Leitão Amaro esclareceu que todos os cidadãos estrangeiros, incluindo os que são oriundos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, são “tratados como iguais perante a lei”, quando estão numa situação de ilegalidade.
O ministro explicou ainda que a mudança no regime de retorno e afastamento vai decorrer “em duas fases”, sendo a primeira a transferência das competências da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) para a PSP.
“O que fazemos essencialmente é transferir a competência para tratar, tramitar todo o processo de retorno, quer a parte administrativa, quer a parte executiva, para a PSP”, esclareceu António Leitão Amaro.
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