Município firma protocolo para criação de Gabinete de Consulta Jurídica

O município do Bombarral celebrou um protocolo de colaboração com o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados com vista à criação e instalação de um Gabinete de Consulta Jurídica.
Segundo a autarquia, o protocolo foi assinado a 25 de setembro pelo presidente da Câmara Municipal, Ricardo Fernandes, e pelo presidente do Conselho Regional de Lisboa, João Massano.
“Ao gabinete compete assegurar a consulta jurídica, de forma gratuita, aos cidadãos que residam na área geográfica do município do Bombarral e que, por insuficiência de meios económicos, não tenham possibilidade de assegurar os serviços prestados por umadvogado”, explica o município numa nota de imprensa enviada às redações.
O Gabinete de Consulta Jurídica irá funcionar quinzenalmente, às quartas-feiras (em conformidade com os pedidos previamente solicitados e agendados).
Segundo informa ainda a Câmara, para requerer este serviço, os munícipes devem dirigir-se ao Balcão de Atendimento da Câmara Municipal e preencher o formulário disponibilizado para o efeito.