Governo propõe medidas para alívio da burocracia no apoio às vítimas

O ministro da Coesão Territorial apresentou hoje no parlamento uma proposta para aliviar a burocracia no apoio às vítimas dos incêndios de setembro, nomeadamente a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas na reconstrução das habitações pelos municípios.

Também foram aprovados um projeto de lei do PCP, que “reforça medidas urgentes de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024”, e uma recomendação do Livre, para o “apoio às populações e o desenvolvimento e implementação de um plano integrado de restauro ecológico e prevenção de incêndios”.

Castro Almeida destacou que as propostas do Governo pretendem agilizar a chegada da ajuda às vítimas, na sequência de decisões tomadas pelo Conselho de Ministros, tendo em conta que o executivo decidiu disponibilizar de imediato 100 milhões de euros com este fim.

O ministro indicou ainda que decorre “um processo de levantamento dos danos e da sua avaliação”, acrescentando que o Governo pediu à Assembleia da República a aprovação de medidas de agilização que estão na esfera de competência do parlamento.

As medidas passam pela dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas para os contratos públicos relacionados com a intervenção do Estado nestas obras, nomeadamente “os contratos da empreitada que as Câmaras Municipais hão de fazer com empreiteiros para a recuperação das casas o mais rapidamente possível”.

Outra das medidas defendidas hoje é a dispensa da autorização obrigatória dos membros do Governo responsáveis à celebração dos contratos entre as CCDR e as Câmaras Municipais pelos apoios à reconstrução das habitações.

A proposta do Governo pretende ainda isentar do pagamento do IVA as doações das rações para animais que várias empresas fizeram no seguimento dos incêndios.