Nova Lei das Finanças Locais deve entrar em vigor em 2026

O ministro da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, acredita ser “razoável” que a nova Lei das Finanças Locais que Governo e municípios estão a negociar entre em vigor em 2026.

“O total de transferências para as autarquias locais vai crescer este ano 12,3%, que é um valor significativo, se tivermos em conta que a inflação esperada é de 2,3%”, considerou, realçando que nestes 12,8% estão incluídos os 5% do IRS a que as autarquias têm direito.

O ministro destacou que “nenhum município irá receber menos do que 4,8% e o aumento para os municípios pode atingir, em alguns casos, 15,4%”, e que a dotação das freguesias “cresce um pouco mais, cresce 13,9%”, de 348 para 396 milhões de euros, sendo que “nenhuma freguesia terá um crescimento de valor de transferência inferior a 5%”.

Uma nova Lei das Finanças Locais tem sido reclamada nos últimos anos pela ANMP e pela Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e estava já em negociação entre o anterior Governo e estas entidades representativas, nomeadamente no que respeita ao reforço da participação dos municípios nos impostos do Estado, tendo em conta as novas competências entretanto assumidas no âmbito da descentralização de competências.

A ANMP pretende o reforço dos meios financeiros que os municípios recebem para maior autonomia destas autarquias e a correção das assimetrias territoriais e das disparidades entre as regiões.

As câmaras pretendem a equiparação das receitas municipais de Portugal às dos municípios da Zona Euro: as receitas dos governos locais em Portugal representam, segundo o Instituto Nacional de Estatística, 11,8% da receita total da administração pública, significativamente abaixo da média da Zona Euro de 16,9%.

Depois de sucessivos adiamentos, os municípios esperavam agora que a nova lei fosse aprovada em 2025.

A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2025 foi aprovada na generalidade com os votos a favor dos dois partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, e a abstenção do PS.

Os restantes partidos da oposição – Chega, IL, BE, PCP, Livre e PAN – votaram contra.

O PS já anunciou que se irá abster também na votação final global, marcada para 29 de novembro, assegurando a viabilização do primeiro Orçamento do Estado apresentado pelo executivo minoritário PSD/CDS-PP, chefiado por Luís Montenegro.