Câmara de Aveiro condenada a indemnizar empresa em mais de 300 mil euros

A Câmara de Aveiro (PSD/CDS) foi condenada a pagar mais de 300 mil euros a uma empresa de construção de imóveis por ter licenciado ilegalmente um empreendimento turístico em São Jacinto, foi hoje anunciado.

Os factos remontam ao período entre 2002 e 2007, durante os mandatos de Alberto Souto (PS) e Élio Maia (PSD/CDS), mas o processo judicial só chegou agora ao fim, com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que foi dada a conhecer esta quinta-feira ao executivo municipal, durante a reunião da Câmara.

Segundo uma nota camarária que detalha as deliberações tomadas na reunião, a autarquia foi condenada a pagar à empresa Franco & Ramalho o montante global de 314.840,30 euros, sendo 244.249,60 de indemnização, 67.693,94 euros de juros de mora e 2.896,76 euros de custas de parte, por ter licenciado ilegalmente um empreendimento turístico em São Jacinto.

Na mesma nota, a autarquia esclarece que a Câmara baseou as suas decisões de licenciamento, de 04 de dezembro de 2005, e de licença administrativa, de 29 de outubro de 2007, num parecer do Instituto da Conservação da Natureza que tinha caducado a 04 de maio de 2003.

A empresa concluiu, em 04 de junho de 2002, a instrução com a entrega à Câmara dos projetos de especialidade, sendo que, de acordo com a sentença proferida pelo juiz do processo, cabia à autarquia à data da emissão das licenças “verificar os pressupostos legais para a emissão de decisão favorável”, o que não terá ocorrido, pelo que a Câmara praticou “um ato ilegal”.

O executivo liderado por Ribau Esteves diz que já procedeu ao pagamento da indemnização determinada pelo Tribunal, lamentando aquilo que diz ser um “erro grosseiro” que teve origem na “má gestão” da autarquia.