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ARICOP remete exposição ao Governo e Parlamento por estar “preocupada” com aspetos legais e conjunturais

A lIMI, IMT, IVA ou contratos são alguns dos impostos que sofreram alterações e que deixaram a associação preocupada com o bem estar do setor da construção.

A Associação Regional dos Industriais de Construção e Obras Públicas de Leiria e Ourém (ARICOP), “preocupada com vários aspetos legais e conjunturais”, remeteu uma exposição ao Governo e aos vários grupos parlamentares, apelando à tomada de medidas.
Do documento, a associação, que representa cerca de 550 empresas na região de Leiria, destaca o Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), nomeadamente o adicional ao IMI, que “incide também e injustamente sobre os imóveis detidos para venda pelas empresas promotoras, mas contrariamente à regra aplicável às pessoas singulares, não permite deduzir qualquer valor para efeitos de determinação do valor tributável”. “Trata-se de um injusto afastamento das empresas deste setor, da salvaguarda dos 600.000 euros, prevista para as pessoas singulares”, refere a ARICOP, que vê, na prática, “um aumento direto da taxa de IMI em 0,4 pontos percentuais, sobre todo o Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos imóveis classificados como ‘habitação’, detidos pelas empresas de construção civil, inclusivamente sobre o ‘stock’ de produto acabado destinado a venda”.
Para a associação, a situação “parece abusiva e muito penalizadora em momentos económicos menos favoráveis às vendas e em que a transação do imóvel se arrasta por vários anos”, muito embora os efeitos deste adicional se encontrem atualmente “atenuados” porque o mercado imobiliário mantém-se “dinâmico”.
“Quando a taxa de IMI definida pelos municípios varia entre 0,3% e 0,45%, este ‘adicional’ representa, em muitos casos, uma duplicação do valor do imposto anual sobre imóveis das empresas. Tratando-se de stocks muitas vezes edificados no âmbito da sua atividade, não nos conformamos com esta discriminação fortemente penalizadora para as empresas construtoras e promotoras, devendo manter-se o princípio de tributação do ‘proprietário final’ dos mesmos”, conclui a associação.
No referido documento enviado ao Governo e Parlamento, a ARICOP aborda ainda o início da tributação em sede de IMI, considerando “inaceitável a alteração introduzida”.
“Sem as referidas normas de exceção, principalmente em período de contração do mercado imobiliário, o valor do IMI a suportar pelas empresas que detêm imóveis para venda, por largos períodos, tornar-se-á insustentável e contribuirá para o agravamento da situação financeira das empresas de um setor vital da nossa economia e que forte ajustamento sofreu na última crise que se fez sentir”, alerta a associação.
O mesmo acontece com a alteração ao Imposto Municipal sobre as transações onerosas de Imóveis (IMT), que não merece a concordância da associação porque “uma entidade que se dedique à compra e venda de imóveis, para continuar a beneficiar da isenção do pagamento de IMT, terá de vender o imóvel adquirido para revenda no prazo de um ano, quando o prazo anterior era de três anos”. “Trata-se de mais uma medida que, perante abrandamento da dinâmica do mercado imobiliário e consequente elevação do prazo médio de venda, trará fortes consequências para as empresas. Impõe-se a reposição ao anterior prazo de três anos”, defende.
Quanto à impossibilidade de dedução de IVA referente a viaturas com lotação superior a três lugares, a associação entende que “trata-se de um entendimento extremamente penalizador das empresas”, que “recorrem a veículos de mercadorias/mistos, dotados de carroçaria, para transporte de materiais e equipamentos e ainda de cabine dupla ou tripla que lhes permite transportar mais de três trabalhadores para as suas obras”.
Na fixação do prazo para a apresentação das propostas, a associação entende que “deve ser tido em conta o tempo necessário à sua elaboração”, sobretudo dado o “volume” e a “complexidade da empreitada” e a necessidade prévia de visita a locais ou equipamentos para permitir a sua elaboração em condições adequadas e de efetiva concorrência”.
“Parece-nos que os prazos mínimos a observar para apresentação de propostas, previstos neste código, nem sempre se coadunam com aquele princípio, tratando-se de empreitadas de obras públicas sujeitas a um projeto específico que requer análise pormenorizada, visita física ao local em causa e identificação de eventuais erros e omissões”, aponta a ARICOP, desejando que, contados da data do envio do anúncio para publicação, “as empresas possam elaborar com o necessário rigor a sua proposta, para um prazo preferencialmente não inferior a 21 dias”.
Por seu turno, na fase de formação do contrato, o prazo para apresentação da lista de “erros e omissões” deveria findar em momento posterior ao prazo de resposta a “pedidos de esclarecimento”, o que permitiria aos concorrentes concluir atempadamente quanto a eventuais itens a incluir na referida lista tendo em conta a informação disponibilizada na resposta.
“Urge revisitar o Código dos Contratos Públicos para atender à necessidade de tratar os pedidos de esclarecimentos e erros e omissões do caderno de encargos dentro de prazos realistas, excluindo, por exemplo, os dias de fim-de-semana da quantificação dos dias considerados”, defende a associação.
Uma menção ainda para o combate aos custos energéticos, cuja reabilitação energética do parque habitacional mais antigo “deve ser um alvo privilegiado das medidas de apoio”, defendendo a associação o reforço financeiro do fundo ambiental “para democratizar os apoios ao investimento na eficiência energética das habitações portuguesas carentes de conforto térmico”.

‘RAMP Construction Academy’ permite entrada no setor da construção
A falta de mão-de-obra, a que acresce o forte aumento de preços de matérias primas registado nos últimos anos é o outro problema apontado pela associação, já que “conduzem os empresários do setor a temer que esta atividade, com enorme importância e peso na economia, seja ainda mais afetada se não houver capacidade de atrair jovens para o setor, garantindo a renovação do quadro de pessoal”.
Para a resolução deste problema, a ARICOP criou a ‘RAMP Construction Academy’, uma iniciativa que tem como objetivo colocar à disposição dos jovens, uma porta de entrada no nosso setor. “Trata-se de um espaço de formação teórica e prática, desenvolvido em parceria com o IEFP e direcionado para futuros profissionais do setor da construção, conferindo-lhes conhecimento essencial ao exercício da profissão”.
“Porém, como se trata de um problema que afeta todo o País, impõe-se a procura de soluções abrangentes que envolvam diversos agentes económicos e políticos, com vista a implementar políticas públicas que captem público mais jovem, com a inclusão de disciplinas no ensino básico que sensibilizem os jovens para esta área profissional entre outras medidas, chamando a atenção para as inúmeras oportunidades de carreiras profissionais num setor tão relevante como o nosso”, aponta a associação, defendendo que “as associações setoriais deveriam beneficiar de maiores apoios para suprir a falta de alternativas à formação profissional que o Estado não disponibiliza”.

Dezembro 11, 2024 . 17:00

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