Municípios obrigados à recolha seletiva de têxteis e mobiliário em 01 de janeiro

Os municípios estão obrigados à recolha seletiva de têxteis, resíduos perigosos e mobiliário a partir de 01 de janeiro, numa altura em que Portugal continua longe das metas europeias e a depositar grande parte do lixo urbano em aterros.

O Regime Geral de Gestão de Resíduos determina que até 31 de dezembro de 2024 os municípios devem desenvolver e operacionalizar uma rede de recolha seletiva para três novas frações de resíduos urbanos (gerados por famílias, lojas, locais de trabalho e instituições públicas): têxteis, pequenas quantidades de resíduos perigosos e resíduos de mobiliário e outros resíduos volumosos, o que é visto como mais um passo para a separação e consequente valorização dos vários tipos de lixo urbano produzido.

O mesmo já aconteceu com a recolha seletiva dos biorresíduos em lares residenciais em 01 de janeiro de 2024, mas, ao contrário da recolha do vidro, papel e embalagens, o sistema de recolha destes biorresíduos está longe de abranger todo o país, apesar de alguns bons exemplos, e tem uma capacidade variável de município para município.

Entidades como a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reconhecem que está difícil cumprir estas metas, estabelecidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 (PERSU2030) com o objetivo de uma transição para uma economia circular e eficiente na utilização dos recursos.

Um relatório da ERSAR de junho de 2024 concluiu que se verifica uma “fraca implementação da recolha seletiva de biorresíduos”. Apenas 79 (43%) das 185 Câmaras que responderam a um inquérito da entidade reguladora informaram estar a recolher seletivamente biorresíduos. A maioria indicou que o sistema de recolha “não abrange toda a sua área de intervenção” e reportou que apenas 15% dos alojamentos dos seus territórios têm cobertura total da recolha seletiva de biorresíduos.

A ANMP tem reiterado que as principais razões para este desenvolvimento lento das redes de recolha são a falta de apoio financeiro para investimentos em equipamentos, como viaturas, e em recursos humanos, assim como a baixa adesão da população, apesar das diversas campanhas de sensibilização, e alertou que no caso dos três novos fluxos a situação poderá ser mais grave.

Nas suas propostas para o Orçamento do Estado para 2025, a associação realçou que não foi previsto qualquer investimento adequado para preparar a recolha dos novos fluxos e estabeleceu como prioritárias soluções de financiamento complementares ao Fundo Ambiental, como o programa PT2030 e programas regionais.

Devido ao atraso no cumprimento das metas, no final de novembro o Governo criou um grupo de trabalho que, até 31 de janeiro de 2025, terá de delinear um Plano de Emergência de Aterros e uma estratégia de gestão de resíduos urbanos e não urbanos a médio prazo, com soluções para a inevitabilidade “urgente” de “aumentar a capacidade dos aterros existentes até que as recolhas e tratamentos seletivos (biorresíduos e multimaterial) ganhem escala”.

Segundo o despacho do executivo, o grupo deverá ainda “desenvolver um modelo” de benefícios para os municípios que acolham no seu território aterros (urbanos e não urbanos) ou outras infraestruturas de tratamento de resíduos, abordar formas de financiamento e propor modelos de partilha de infraestruturas a nível regional e/ou nacional.

Dados oficiais referentes a 2022 revelam que a deposição de resíduos urbanos em aterro foi de 57% em Portugal, ou seja, cerca de 2,9 milhões de toneladas, quando a meta imposta aos Estados-membros pela União Europeia (UE) para 2035 é de 10% (cerca de 500 mil toneladas, no pressuposto de a produção de resíduos se manter constante).

“Para atingir a referida meta, torna-se, assim, necessário assegurar o desvio de 2,4 milhões de toneladas de resíduos em seis anos”, destacou o Governo no despacho, considerando que “a situação é particularmente crítica”, tendo em conta “os estudos que indicam que a evolução nos próximos anos levará ao esgotamento da capacidade de deposição existente já a partir de 2027, caso não seja possível efetuar ampliações e/ou reengenharia de aterros e/ou garantir novas localizações para aterros”.

Depois do investimento inicial, para os municípios há vantagens em desviar frações de resíduos para a sua valorização: quanto menos lixo indiferenciado for depositado em aterro menos os municípios pagam de taxa de resíduos (aquela que se reflete no consumidor em conjunto com a fatura da água).

Por outro lado, o lixo pode ser uma fonte de financiamento: no caso dos biorresíduos, por exemplo, podem ser valorizados na produção de composto, biogás/metano ou energia elétrica, e ser assim uma fonte de receita que pode cobrir os custos com a recolha e tratamento.

As metas da UE para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos são de 55% até 2025 e de 65% até 2035, mas o relatório mais recente da APA (divulgado em outubro) revelou que, em 2023, a percentagem registada em Portugal foi de 32%, muito longe dos objetivos fixados.

O problema não é só português, já que em julho deste ano a Comissão Europeia abriu um processo de infração contra todos os Estados-membros por terem falhado os objetivos de recolha e reciclagem de resíduos.