Pombal reclama alteração da lei para reforçar poderes dos municípios na exploração de minerais

A Câmara Municipal de Pombal vai propor ao Governo e ao Parlamento a alteração da legislação para reforçar as competências dos municípios e da população no acompanhamento e fiscalização dos pedidos e explorações de depósitos de minerais.
Em matéria de legislação, o presidente do município, Pedro Pimpão, que deu a conhecer, numa conferência de imprensa, a posição da autarquia, face ao aumento exponencial de pedidos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais no concelho, elencou um conjunto de alterações ao Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio, que regulamenta a lei relativa aos depósitos minerais.
O autarca social-democrata salientou a importância da legislação ser alterada, no sentido de “se conceder a possibilidade aos municípios de emitir pareceres desfavoráveis, vinculativos, atento não só aos instrumentos legais em vigor, mas com base em fatores específicos, a definir, desde que devidamente fundamentados”.