CPI vai recorrer da decisão do tribunal para mudar o nome e passa a usar designação completa

A comissão de inquérito ao caso das gémeas luso-brasileiras decidiu hoje pedir ao presidente do parlamento que recorra da decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) para mudar o nome e passar a usar a designação oficial completa.

A decisão foi anunciada pelo presidente da comissão, Rui Paulo Sousa, em declarações aos jornalistas após reunião de mesa e coordenadores.

O presidente da comissão anunciou que a decisão do STA para mudar o nome não será acatada, mantendo-se assim o termo “gémeas” na designação da CPI, mas passará a ser usada a denominação oficial, como também é sugerido pelo mesmo tribunal.

A comissão passará a designar-se por "Comissão Parlamentar de Inquérito para verificação da legalidade e da conduta dos responsáveis políticos alegadamente envolvidos na prestação de cuidados de saúde a duas crianças (gémeas) tratadas com o medicamento ‘Zolgensma’".

A comissão vai também pedir ao Presidente da Assembleia da República José Pedro Aguiar-Branco para avançar com o recurso da decisão do STA e levará o assunto à conferência de líderes devido à natureza política da questão, explicou o presidente da CPI.

“A própria Assembleia que está em causa, porque isto abre um precedente a que mais tarde, no futuro, um tribunal superior possa dizer qual o nome que se deve ou não deve usar em determinadas comissões ou até a outras eventuais grupos de trabalho”, acrescentou.

Rui Paulo Sousa disse que esta foi uma posição que não foi unânime entre os coordenadores da CPI, tendo merecido a oposição do Livre - que pediu que a decisão do tribunal fosse acatada -, numa reunião em que estiveram também presentes o PSD, o PS, o Chega e a Iniciativa Liberal, que se uniram na rejeição da decisão do tribunal.

Para Rui Paulo Sousa, a decisão do tribunal viola a separação de poderes e é uma “ingerência num órgão de soberania” com o objetivo de “alterar algo que vem do plenário da Assembleia”.

“Uma das bases em que este acórdão assenta é que a Comissão efetua atos administrativos, o que é completamente errado, porque as Comissões de Inquérito, no fundo, tratam-se de atos políticos e não administrativos, portanto, a própria base do acórdão, da decisão judicial emanada do Supremo Tribunal Administrativo está errada logo de base”, argumentou também o presidente da comissão.

O requerimento para levar a decisão do STA à conferência de líderes foi votado após a primeira audição desta tarde e aprovado com votos favoráveis de PSD, PS, Chega e abstenção do Livre.

O documento para recorrer da deliberação judicial recebeu apenas o voto contra do deputado do Livre Paulo Muacho. Não estiveram presentes nas votações a IL, o BE, o PCP, CDS-PP e o PAN.

A questão foi debatida em comissão, com o deputado do PSD António Rodrigues a manifestar-se surpreendido com a decisão do tribunal por entender que constituiu uma violação do princípio da separação de poderes, uma posição secundada pelo líder e deputado do Chega André Ventura.

O deputado do PS André Rijo sublinhou a importância de esta matéria ser levada à conferência de líderes porque, disse, pode estar em cima da mesa a abertura de um “precedente grave” com a deliberação do STA.

Paulo Muacho, do Livre, disse não acompanhar a ideia de que as deliberações do parlamento não possam ser alvo de uma decisão judicial, referindo que a constituição, além da separação de poderes, prevê também a sua interdependência e sublinhou que a decisão do STA merece a reflexão dos deputados.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) ordenou ontem à Assembleia da República que deixe de utilizar a designação “Comissão Parlamentar de Inquérito – Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma”, após intimação da mãe das crianças.

Na decisão, a que a Lusa teve acesso, o parlamento é obrigado a “deixar de utilizar pública, formal, informal e comunicacionalmente a designação ‘Comissão Parlamentar de Inquérito" - Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma’”.