Ministro diz que lei dos solos não é "bala de prata", mas vai baixar preços na habitação

O ministro das Infraestruturas considerou hoje que a “lei dos solos” não é a “bala de prata que vai resolver todos os problemas", mas defendeu que "vai baixar os preços na habitação”.

“Não há terrenos suficientes e nós temos de aumentar o 'stock' de terrenos disponíveis, baixando preços, e temos de aumentar concomitantemente o 'stock' de habitação disponível”, disse o ministro Miguel Pinto Luz, que tutela também a pasta da habitação.

Pinto Luz afirmou que “seria de uma soberba absolutamente inqualificável” se dissesse que tem “a certeza absoluta de que isto era a bala de prata para resolver todos os problemas” no setor e disse esperar pelas propostas do PS, assegurando desta forma o apoio socialista a esta lei, com entrada em vigor prevista para o final de janeiro, mas que será alvo de uma apreciação parlamentar na próxima sexta-feira.

Numa audição no parlamento, a pedido do Bloco de Esquerda, sobre alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Pinto Luz assegurou hoje também que o Governo está disponível para fazer uma discussão séria sobre esta lei, que pretende facilitar a transição dos terrenos classificados como rústicos para terrenos urbanos e assim facilitar a construção de habitação.

“Mantenho aqui hoje, perante todos vós, no início desta audição, que temos total abertura para fazer uma discussão séria, para podermos adaptar, melhorar, não temos nenhum preconceito em relação a isso, mas também não temos nenhuma soberba [de] que temos a verdade absoluta”, assegurou.

O governante sublinhou estar à espera de propostas do partido socialista, que tem colocado em causa a criação de um preço de referência para os imóveis (valor mediano) que os socialistas consideram que pode fazer subir os preços de venda, contrariando o objetivo do Governo.

“Aguardemos para ver qual é a resposta do PS. Eu não quero, eu não vou fazer aqui um processo negocial com o PS no meio da Comissão”, disse, sublinhando que os estudos em que o Governo se baseou dizem que os preços na habitação descerão, “em média, 20%”.

Pinto Luz sublinhou que os factos demonstram que “o que aconteceu até agora, não funcionou” e que o Governo "quer muito mais" habitação a custos controlados (HCC) construída com privados" e que atualmente "é absolutamente marginal”.

O governante realçou que, da parte do investimento público, os municípios estão a desenvolver 59 mil fogos e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) mais 6.800.

“Agora temos de convidar os privados. (…) Se for só habitação pública, não vai funcionar, porque não há nenhum privado que queira colocar o seu terreno com 70% para a habitação pública, para o entregar de bandeja”, afirmou.

Pinto Luz considerou que o PS “não antecipou que os municípios não encontravam solos para desenvolvimento [de habitação] e [que] muitos desses solos são privados”.

“E, portanto, hoje não têm praticamente privados a desenvolver a HCC. Não têm, porque não há dinâmica económica. A HCC está na margem mínima a que um privado pode acudir. Não nos esqueçamos, e não tenho visto essa discussão aqui, que o Estado pode sempre aparecer para cofinanciar estes projetos. E, portanto, isso vai criar dinâmicas”, considerou.

Em resposta ao Chega, que tem tido preocupações com a possibilidade de corrupção que a nova lei abrirá, Pinto Luz retorquiu que o “Governo desde o primeiro minuto colocou o combate à corrupção como uma das suas prioridades” e recusou suspeições sobre os autarcas, que já não são “esses autarcas dos anos 1980”, mas “estão empoderados de outra forma, há mecanismos de fiscalização diferentes, a justiça funciona de forma diferente e isso já é claro no espaço público”.

O Governo alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial para permitir a construção em terrenos até agora interditos, incluindo na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e na Reserva Ecológica Nacional (REN), justificando que pretende aumentar a oferta de terrenos para construir habitação, garantindo a preservação das áreas protegidas.

O diploma foi publicado no Diário da República em 30 de dezembro, para entrar em vigor no final de janeiro.

O anúncio da nova lei dos solos gerou contestação, com o PS a propor alterações ao decreto, enquanto os deputados da comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação aprovaram por unanimidade um requerimento do Bloco de Esquerda (BE) para audição, com caráter de urgência, dos ministros das Infraestruturas e Habitação e da Coesão Territorial.