Governo compromete-se a apresentar até final do ano lei de financiamento do setor social

O Governo comprometeu-se hoje a apresentar uma Lei do Financiamento do Setor Social e Solidário até ao final do ano, na qual ficam definidas as atualizações dos acordos de cooperação, deixando de ficar dependentes de aumentos extraordinários.

De acordo com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), o compromisso foi assumido hoje numa reunião com “todas as confederações” do setor social, que serviu para iniciar “formalmente as negociações para a revisão do protocolo de cooperação”, e que teve a presença da ministra Maria do Rosário Palma Ramalho.

“O Governo quer assegurar a estabilidade e previsibilidade financeira do setor social, tendo-se comprometido a apresentar até ao final do ano uma Lei do Financiamento do Setor Social e Solidário”, lê-se numa nota enviada à agência Lusa.

Acrescenta que “o objetivo é que as atualizações dos acordos de cooperação com o Estado sejam definidas por lei e não dependam de aumentos extraordinários, permitindo que o setor social invista com confiança, valorizando mais os seus trabalhadores e melhorando as respostas sociais”.

Tanto a Lei do Financiamento do Setor Social e Solidário como a renegociação dos protocolos de cooperação são medidas incluídas no Orçamento do Estado para 2025.

Segundo o MTSSS, o protocolo de cooperação, que começou hoje a ser negociado, irá incluir a atualização do valor das comparticipações financeiras do Estado às respostas sociais, “que se prevê ser superior à atualização acordada na anterior legislatura”.

“Recorde-se que esta atualização será feita sobre o valor da atualização extraordinária de 2 de outubro, que foi de 32,7 milhões de euros”, refere o MTSSS.

Acrescenta que as negociações de hoje serviram também para alterar a metodologia de atribuição dos apoios às respostas sociais, “através de uma fórmula definida com os parceiros do chamado terceiro setor, tornando menos arbitrária a decisão”.

A expectativa do MTSSS é que o acordo com o setor social entre em vigor ainda no início deste ano, previsivelmente entre fevereiro e março, e que isso altere a prática instalada, em que as atualizações eram aprovadas no segundo semestre com retroativos a janeiro, o que, segundo a tutela, obrigava as instituições do setor social “a suportar durante todo o ano os encargos decorrentes do aumento do salário mínimo e da inflação”.