CCDR e APA devem abster-se de aprovar alteração à REN após obras ilegais em Fátima

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) devem abster-se de aprovar alterações à Reserva Ecológica Nacional (REN) na sequência de obras ilegais em Fátima.

A informação consta numa missiva da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território enviada à Quercus, associação ambientalista que, em outubro, acusou empresas do grupo Verdasca de construírem um aterro e pavilhões na freguesia de Fátima, concelho de Ourém, em área da REN.

Na missiva, lê-se que a Inspeção-Geral abriu um processo para avaliar as diligências feitas pela Câmara de Ourém e CCDR-LVT “relativas às obras de construção e de aterro destituídas de controlo prévio, em solo afeto” à REN, executadas por empresas daquele grupo.

Segundo o documento, foi submetida à consideração da ministra do Ambiente e Energia e do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território a “conveniência e oportunidade” de cometer à CCDR-LVT, em articulação com a APA, “um prazo para a identificação e imposição das medidas” adequadas “à prevenção e redução dos efeitos que um aterro desta natureza possa produzir na degradação das áreas estratégicas de infiltração e de recarga de aquíferos nas quais ele foi executado”.

Por outro lado, a Inspeção-Geral propôs que aquelas entidades “se abstenham de aprovar qualquer proposta de delimitação da REN, que lhe possa ser submetida” pelo município “no contexto da alteração do seu PDM, sem que esta assegure, através de Avaliação Ambiental Estratégica (…), a identificação, a descrição e a avaliação dos seus impactes no ambiente”.

Estas propostas foram acolhidas pelas respetivas tutelas e os despachos nesse sentido remetidos à CCDR-LVT e APA, refere a missiva.

Já a Câmara de Ourém deve demonstrar que assegurou “o corte de fornecimento de energia elétrica, gás e água às obras e edificações executadas” e “decidir, por referência às normas e disposições legais em vigor, todos os processos que lhe foram submetidos para legalização das intervenções em crise e, bem assim, os que, não tendo sido submetidos a este procedimento, dele se encontram dependentes”.

“Por poder estar em causa um caso de dano com impacto manifesto contra o ambiente e o ordenamento do território” foi ainda dado conhecimento ao Ministério Público (MP) de Ourém, “por referência aos processos de inquéritos que ali correm termos”, e ao Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos.

Este é um órgão de coordenação e de representação do Estado em juízo, com competência em matéria cível, administrativa e tributária, segundo o sítio na Internet do Ministério Público.

Também de acordo com a Inspeção-Geral, “subsistindo indícios de que as empresas do grupo Verdasca & Verdasca, SA, na área objeto desta denúncia, possam ter beneficiado ou estarem em vias de beneficiar de apoios dos fundos europeus do Portugal 2030, foi ainda dado conhecimento da factualidade apurada à Agência para o Desenvolvimento e Coesão”, para “assegurar a eventual recuperação de apoios indevidos”.

Em outubro, a Quercus alertou “para a construção de um enorme aterro e construção de pavilhões para fabrico de betão junto da Estrada do Cabecinho, em Fátima, numa área de Floresta de Conservação definida no PDM [Plano Diretor Municipal] de Ourém e integrada na REN, sem que exista qualquer licenciamento, constituindo um atentado ambiental”.

De acordo com associação ambientalista, as obras tinham “a área de construção e aterro de inertes e resíduos diversos cerca de 15 hectares”.

A Quercus esclareceu na ocasião que, após o seu alerta, a Câmara e a CCDR-LVT revelaram que levantaram “autos de notícia e embargo das obras ilegais”, mas o promotor continuava “a avançar escandalosamente em crime de desobediência às autoridades do Estado”.

A Lusa contactou hoje a empresa, que não faz comentários enquanto decorrem processos judiciais.