Governo vai criar equipas para atuarem contra tráfico de pessoas nas fronteiras

O Governo pretende criar 10 equipas especializadas para a intervenção integrada sobre tráfico de seres humanos em postos de fronteira internacionais, no âmbito do novo plano de ação, que traz também mais direitos para as vítimas.

O V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027, que foi publicado em Diário da República em finais de dezembro de 2024, é apresentado publicamente na sexta-feira, na cidade da Maia, e prevê a criação de 10 equipas especializadas, quatro em 2025, outras quatro em 2026 e as últimas duas em 2027.

As equipas serão constituídas por elementos da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR) e inserem-se no reforço da investigação criminal, do controlo de fronteiras e da cooperação transfronteiriça e internacional na vertente policial.

Este reforço na investigação criminal prevê também ações de formação e a participação em projetos internacionais.

O plano inclui igualmente a criação de uma equipa multiforças, com elementos da Polícia Judiciária, PSP, GNR, Polícia Municipal, Autoridade para a Segurança e Atividades Económicas (ASAE), Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT), Autoridade Tributária (AT) e Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), sob articulação do Sistema de Segurança Interna.

Um dos objetivos do plano de ação é “assegurar às vítimas de tráfico um melhor acesso aos seus direitos, consolidar, reforçar e qualificar a intervenção”, prevendo-se o aumento de vagas nos centros de acolhimento e proteção a vítimas de tráfico de seres humanos (CAP), mas também a criação, em 2026, de duas novas estruturas de autonomização.

Está incluída igualmente a revisão do quadro legal e administrativo aplicável às vítimas, que traz medidas como a atribuição de uma autorização de residência após a atribuição do estatuto de vítima de crime, a revisão dos critérios para ter acesso a assistência jurídica ou à atribuição de indemnização.

Inclui também uma proposta para que estas vítimas tenham acesso a número de utente de saúde “na hora” de forma direta, mesmo que estejam indocumentadas, e a revisão dos procedimentos de atribuição do número de identificação fiscal (NIF) e do número de identificação da segurança social (NISS).

Por outro lado, todos os recém-nascidos terão um número de utente atribuído antes da saída da maternidade, estando também incluído que seja dada orientação aos serviços de saúde sobre formas de reserva de informação e não rastreabilidade das vítimas dentro do sistema.

O plano inclui a aprovação do regime jurídico aplicável à proteção e à assistência das vítimas do crime de tráfico de seres humanos.

De acordo com a informação que acompanha o plano, em 2023, as autoridades policiais registaram 92 crimes de tráfico de pessoas, representando um aumento de 3 crimes face a 2022 com 89 crimes registados.

“Importa, ainda, referir que, durante o ano de 2023, o Observatório do Tráfico de Seres Humanos rececionou um total de 650 sinalizações, representando um acréscimo de 72% face a 2022 (+272 registos). Foram sinalizadas 57 crianças, a maioria oriunda de países terceiros, com destaque para nacionais de países da América Central e América do Sul”, lê-se no documento.

Salienta que “um dos aspetos mais perturbadores desta realidade é o facto de as estatísticas mais recentes a nível europeu revelarem que as crianças constituem cerca de um quarto (22%) de todas as vítimas registadas pelos 27 Estados-Membros” e que, por isso, “são necessários esforços especiais para a deteção, identificação, proteção e assistência às crianças”.

Refere que, em Portugal, a tendência registada é de vítimas de tráfico para fins laborais, mas aponta que importa “reconhecer que as vítimas de exploração sexual são, muitas vezes, exploradas em locais como bares e clubes noturnos e, portanto, de difícil acesso e menos seguros, tornando esta forma de tráfico mais oculta e mais difícil de detetar”.

A apresentação do plano está marcada para o salão nobre dos Paços do Concelho da Maia e conta com a presença da ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, e o presidente da Câmara Municipal da Maia, António Silva Tiago.