Parlamento aprova introdução de novas substâncias na definição de droga

A Assembleia da República aprovou ontem em votação final global, a proposta do Governo para acrescentar sete novas substâncias psicoativas na definição de droga.

O texto final da proposta de lei apresentada pelo Governo contou com o voto favorável de todos os partidos.

O documento foi aprovado na generalidade a 24 de janeiro e baixou depois à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A alteração das tabelas que incluem plantas, substâncias e preparações cuja produção, tráfico e consumo estão sujeitas a medidas de controlo e aplicação de sanções, teve parecer positivo da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed) e do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD).

Durante a discussão do documento apresentado pelo Governo, e perante tal proposta de alteração, que é uma recomendação da Comissão Europeia sobre os Estupefacientes já feita no ano passado, os vários partidos consideraram que este é um passo inevitável, mas consideraram que é preciso fazer mais.

Durante a discussão, a secretária de Estado da Saúde, Ana Povo, explicou que “cabe ao Estado português garantir que as medidas de controlo são feitas às substâncias" e que esta é uma forma de garantir maior segurança no âmbito da saúde pública e da diminuição da disponibilização de substância para produção de droga.