Governo aprova alteração da orgânica do Mecanismo Nacional Anticorrupção

O Governo aprovou a alteração da orgânica do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), que passa a ter um conselho de administração com três elementos e um quadro de pessoal próprio.

Segundo disse a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros de hoje, o objetivo da reestruturação passa por “dar uma nova vida à instituição de luta contra a corrupção em Portugal”, com uma nova lei orgânica que cria um Conselho de Administração, “alterando a gestão assente num órgão unipessoal”.

Os três membros do Conselho de Administração serão nomeados por Resolução do Conselho de Ministros, para mandatos de quatro anos, renováveis.

“Além disso, a lei vem dotar o MENAC de um quadro de pessoal próprio, não restringindo os seus trabalhadores aos oriundos da carreira de inspetor. Queremos um MENAC atuante, um MENAC visível e dissuasor. Mas também lhe exigimos mais, aumentando a capacidade de fiscalização da Assembleia da República sobre a sua atividade”, disse a ministra.

A alteração da estrutura do MENAC é um dos quatro diplomas aprovados hoje pelo Governo, num dia que a ministra considerou ser “bom para a Justiça” e “bom para a luta contra a corrupção”.

Em dezembro, à margem de uma conferência sobre corrupção, a ministra já tinha justificado a já anunciada reestruturação do MENAC, afirmando que o organismo instituído há cerca de três anos ficou “aquém da sua função”.

A ministra fez ainda um breve balanço da implementação das 32 medidas da agenda anticorrupção do Governo: “De todas elas temos resultados para apresentar. Mais de metade está em execução, algumas já foram totalmente concretizadas e estão a dar bons resultados – como a tramitação eletrónica do inquérito no processo penal. Quem disse que a Agenda Anticorrupção era apenas um ‘powerpoint’ enganou-se”.

Sobre uma das medidas mais emblemáticas, o diploma da perda alargada de bens obtidos por via de corrupção, cujo anteprojeto o Ministério da Justiça tinha prometido para o final de janeiro, Rita Alarcão Júdice disse que “está na reta final”, para ser aprovado pelo Governo e depois remetido ao parlamento.

A ministra da Justiça disse ainda que o grupo de trabalho dedicado à “promoção da celeridade processual e de combate aos expedientes dilatórios vai começar a trabalhar em breve”.