Tribunal de Leiria condena funcionário do Fisco em pena suspensa

O Tribunal de Leiria condenou um funcionário da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) na pena única de 13 meses de prisão, suspensa por igual período, por dois crimes de acesso indevido e um crime de abuso de poder.

O funcionário público, de 54 anos, foi ainda condenado a pagar à ex-mulher 200 euros pelos danos não patrimoniais, segundo o acórdão de quarta-feira e à qual a agência Lusa teve acesso.

O arguido estava acusado pelo Ministério Público de 20 crimes de acesso ilegítimo agravado, 22 crimes de acesso indevido, 19 crimes de falsidade informática agravada e um crime de abuso de poder, podendo incorrer em pena acessória ou medida de segurança de interdição.

Nesta matéria, o Tribunal Judicial de Leiria considerou ser desnecessária a aplicação de qualquer sanção acessória ou medida de segurança, pois os crimes praticados prendem-se “com uma situação isolada da sua vida pessoal, não sendo de recear a sua repetição”.

O coletivo de juízes deu como provado que, “por questões relacionadas com a partilha de bens na sequência do divórcio”, assim como com o pagamento de pensão de alimentos, o funcionário decidiu, com recurso às suas credencias, aceder à plataforma informática da AT, para “apurar dados de natureza pessoal e fiscal” da ex-mulher e do marido desta, “sem que para tanto tivesse qualquer justificação de trabalho ou de serviço e sem para tal estar autorizado”.

O arguido “efetuou várias pesquisas” em diversas aplicações da AT, “por reporte a cada um dos ofendidos, assim acedendo a dados pessoais e fiscais daqueles”.

Para o tribunal, o funcionário, sem antecedentes criminais, acedeu a dados contidos no sistema informático “de uso e para fins exclusivos” da AT “por motivos pessoais e particulares, bem sabendo que não o podia fazer, por não se encontrar autorizado”, salientando que tais dados “eram de natureza pessoal e fiscal, todos confidenciais e protegidos por lei”.

“O arguido sabia que os seus atos não se enquadravam no âmbito das funções e deveres que detinha e devia observar no exercício da sua profissão e que, ao atuar como atuou, de cada vez que acedia aos dados pessoais e fiscais de (…) violava os deveres gerais funcionais advindos do exercício das funções em que foi investido” como a “prossecução do interesse público e de isenção, imparcialidade, zelo e lealdade”.

Por outro lado, atuou com “desrespeito pelo fim público dos poderes em que estava investido, ciente ainda de que, dessa forma, lesava a autoridade e credibilidade da administração do Estado”, para obter benefícios a que não tinha direito “traduzidos, pelo menos, na obtenção indevida” dos dados para “resolução de questões de natureza privada e particular”.

Em julgamento, o funcionário público, que foi alvo de processo disciplinar de que resultou uma sanção pecuniária, suspensa por um ano, “admitiu ter feito os acessos”, mas não “por causa da partilha” de bens.