Lei de Imprensa assegura liberdade há meio século

A Lei de Imprensa, que consagra o fim da censura dos 48 anos de ditadura, foi publicada há 50 anos e teve um papel preponderante na consolidação da democracia em Portugal. Uma data que motivou, ontem, a realização de um debate em Lisboa, no dia em que passaram exatamente 50 anos sobre a publicação do Decreto Lei 85C/75, que promulga a primeira Lei de Imprensa do pós-25 de Abril.

Na abertura do debate esteve o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa que, há 50 anos, integrou a comissão a quem competiu a elaboração da lei. A comissão agregou uma série de personalidades com competências variadas, sobretudo da área do direito e do jornalismo. António Sousa Franco, presidente, e Rui de Almeida Mendes foram designados pelo Governo.

A Comissão incluía ainda Adriano Lucas (representante da Associação de Imprensa Diária), Francisco Pinto Balsemão (Não Diária) e José da Silva Pinto e Figueiredo Filipe (representantes do Sindicato dos Jornalistas). Da comissão faziam igualmente parte representantes dos partidos da coligação governamental: Alberto Arons de Carvalho pelo Partido Socialista (PS), Marcelo Rebelo de Sousa pelo Partido Popular Democrático (PPD), Pedro Soares pelo Partido Comunista Português (PCP).

O importante papel do fundador do Diário de Leiria e diretor “in memoriam” do Diário de Coimbra, Adriano Lucas, foi assim recordado por Marcelo Rebelo de Sousa numa comissão que estabeleceu os princípios da Liberdade de Imprensa.

Essa lei permitiu a manutenção do jornalismo independente, como o do Diário de Coimbra. Efetivamente, poucos dias depois da publicação da lei, e na sequência do “chamado” golpe de 11 de março de 1975, o Conselho da Revolução, sob influência do Partido Comunista, iniciou um processo revolucionário mais radical (o chamado PREC) em que foram feitas nacionalizações. Se a Lei de Imprensa não tivesse sido publicada antes, a Imprensa livre poderia não ter sobrevivido em Portugal.

Ao consagrar a livre constituição de empresas jornalísticas, bem como a livre edição, impressão e distribuição dos jornais aquela lei permitiu a sobrevivência da imprensa independente e ajudou a consolidar a democracia em Portugal.

Críticas a Donald Trump

Ontem, no referido debate,  Marcelo Rebelo de Sousa criticou o Presidente norte-americano, Donald Trump, pelas regras da Casa Branca para a comunicação social e alertou para «o deslizar da democracia para a ditadura». «Quando o Presidente da mais antiga e mais reputada como forte democracia acaba de hoje fazer saber quais são os jornalistas autorizados a colocarem-lhe perguntas nas conferências de imprensa, nos encontros, no centro do poder, está tudo dito». «Está tudo dito», repetiu. «Os jornalistas passam a ser invisíveis. Podem estar lá, mas é figura de corpo presente. Não estão», considerou ainda.