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David Coelho Mendes

Advogado da Sociedade Manuel Rebanda & Associados

Opinião: "A legislação laboral portuguesa não oferece um regime particularmente detalhado acerca da retribuição variável (e pouco ou nada refere a propósito das comissões em específico), de modo que a sua definição e as condições do seu pagamento estão maioritariamente dependentes daquilo que for livremente acordado".

há 3 semanas
Opinião: "Atendendo ao princípio da proporcionalidade, o direito de acesso aos documentos compreende naturalmente determinadas restrições, que poderão originar a sua interdição ou limitação".

há 4 meses
Quando são noticiados processos criminais, os órgãos de comunicação social costumam mobilizar determinados conceitos jurídico-legais como “inquérito”, “instrução”, “juiz de instrução”, “Ministério Público” ou “procurador”.

há 7 meses

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