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Manuel Rebanda

*Manuel Rebanda & Associados (Sociedade de Advogados)

Opinião: "Para além do sistema não poder ser usado para controlar o desempenho do trabalhador (motivo pelo qual não deverá incidir regularmente sobre o mesmo), o sistema, também, não pode incidir sobre o interior das áreas reservadas aos trabalhadores, tais como “áreas de refeição, vestiários, ginásios, instalações sanitárias e zonas exclusivamente afetas ao seu descanso”.

há 2 dias
Opinião: "Quando o prestador apenas presta os seus serviços quando para tal tem disponibilidade, não sendo sancionado quando falta, não nos parece que uma tal relação possa configurar um vínculo laboral".

há 2 meses
Opinião: "a lei ainda estabelece o valor a atribuir à habitação quando esta é fornecida ao trabalhador e ao seu agregado familiar, como acontece, por exemplo, em muitas situações do trabalho agrícola".

há 3 meses
Opinião: "Sempre entendemos, no entanto, que o legislador, ao utilizar a expressão “dias consecutivos” quis afastar especificadamente o conceito de dias úteis"

há 5 meses

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