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Marisa Antunes

Advogada na Sociedade Manuel Rebanda e Associados

Opinião: “Socorrendo-se da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), o STA veio considerar que um processo em primeira instância deve, em média, ser concluído em cerca de três anos para ser considerado de duração razoável”.

há 17 horas
Opinião: "O princípio da legalidade tributária, também de natureza constitucional, impede que a AT atue como legislador indireto, ou seja, não pode criar ou modificar normas fiscais sem que estas estejam expressamente previstas na lei".

há 1 mês
Opinião: “A Assembleia da República aprovou no passado dia 31 de Dezembro de 2024 o Orçamento de Estado para o ano de 2025. Este artigo visa identificar algumas das principais alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, decorrentes da entrada em vigor da Lei”.

há 3 meses

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